Arquivo: setembro, 2011

  • Lei Federal do Intérprete de Libras

    LIBRAS -Lei Federal – Língua de Sinais -LEI Nº 10.436 Regulamentação da – maio/ 2005 PROJETO DE DECRETO Regulamenta a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da […]

  • Lei Libras 01

    CAPÍTULO II DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO Art. 3 o O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 4 o As vias públicas, os parques e […]

  • Lei Libras 02

    LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais […]

  • Lei Libras 05

    Decreto Lei de LIBRAS (24 01 2006) – , Autoria de Ralph Augusto – Última Atualização: (24 01 2006) Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – […]